Estupro de vulnerável e aborto legal
Tensões em torno do reconhecimento da violência sexual e legitimação de direitos no Brasil
Resumo
Este artigo analisa de que formas a categoria idade do consentimento se articula a noções de sexualidade infantil, modulando o acesso a direitos reprodutivos, sobretudo o aborto legal. O consentimento definido como um ato racional individual de um sujeito autônomo e livre de constrangimentos tem sido determinante na definição de atos sexuais lícitos no campo jurídico brasileiro e internacional. Entretanto, mais do que um conceito de contornos bem delimitados, o consentimento mostra-se instável e contraditório, variando conforme os atores que o evocam e o contexto histórico e político no qual é enunciado. No contexto da proteção à infância, as controvérsias sobre quem é considerado sujeito político de direitos a partir do consentimento destacam-se diante da produção hierárquica da diferença. Questões como classe, raça e gênero permeiam essas relações, afetando a garantia de proteção estatal, especialmente diante de restrições ao aborto.Downloads
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